Questão 3001358

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001358

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Urubici

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.

Alternativa A:
A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.
Alternativa B:
A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.
Alternativa C:
O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.
Alternativa D:
A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.
Alternativa E:
O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.