Questão 3001352

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001352

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do servidor público por danos causados ao patrimônio público.

Alternativa A:
A responsabilidade civil do servidor é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa, e o dano ao erário pode ser ressarcido mediante desconto em folha de pagamento, desde que haja anuência do servidor ou previsão legal específica.
Alternativa B:
O servidor que causa danos a bens públicos em estrito cumprimento do dever legal fica isento de qualquer reparação civil, em todos os casos.
Alternativa C:
A absolvição do servidor no juízo criminal por ausência de provas impede, automaticamente, a sua responsabilização civil e administrativa perante a repartição.
Alternativa D:
A responsabilidade civil do servidor por danos causados ao patrimônio público é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa ou dolo para que haja o dever de indenizar o erário.
Alternativa E:
O direito de regresso da administração pública contra o servidor prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória contra o Estado.