Questão 3001348

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001348

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Participação Popular

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

As audiências públicas constituem instrumentos de participação popular e transparência na gestão pública e no processo legislativo. No contexto administrativo e regulatório, a realização de uma audiência pública antes da tomada de decisões de grande impacto possui a seguinte característica:

Alternativa A:
Tem como objetivo colher subsídios e opiniões de diversos segmentos da sociedade, porém, em regra, o seu resultado não vincula a decisão final da autoridade administrativa.
Alternativa B:
Suas deliberações possuem caráter deliberativo e obrigatório, funcionando como uma instância de democracia direta onde a maioria dos presentes decide o ato.
Alternativa C:
É obrigatória para todo e qualquer ato administrativo, sob pena de nulidade absoluta por vício de publicidade.
Alternativa D:
Substitui a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que a vontade popular manifestada na audiência supre a fundamentação jurídica.

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