Questão 3001338

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A prática de atos de instrução processual quando houver interessados com domicílios distintos.

A homologação de licitações em que o valor do contrato ultrapasse o limite da dispensa.

Atos de mero expediente que não possuam conteúdo decisório ou vinculante.