Questão 3001326

Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública:

I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo.

II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato.

III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação.

IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos.

Assinale a alternativa CORRETA: