Questão
ID 3001325Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: