Questão 3001305

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001305

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Urubici

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.

Alternativa A:
O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.
Alternativa B:
A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.
Alternativa C:
A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa D:
O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.
Alternativa E:
A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.