Questão
ID 3001301Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Princípios
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Gameleira
O agente público designado para atuar em licitações e contratos é responsável por conduzir o procedimento com a observância dos princípios constitucionais e legais previstos na Lei nº 14.133/2021. Deste modo, é vedado ao agente público, ressalvados os casos previstos em lei, estabelecer tratamento diferenciado de natureza