Questão 3001298

A disponibilização de informações públicas ocorrerá somente quando houver requerimento formal do cidadão, não sendo permitido o fornecimento prévio por iniciativa do órgão ou entidade pública.

O sigilo das informações deve ser entendido como regra geral, sendo a publicidade a exceção, sempre condicionada a prévia solicitação do interessado.

A lei orienta a redução do uso de tecnologias digitais na divulgação de dados públicos, priorizando exclusivamente atendimentos presenciais.

A norma determina que a publicidade das informações é excepcional, devendo sempre prevalecer a proteção irrestrita ao sigilo administrativo.

A Administração Pública deve adotar medidas que promovam a transparência, o acesso às informações de interesse coletivo e o controle social, utilizando a tecnologia da informação e mantendo o sigilo apenas em situações específicas.