Questão
ID 3001277Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá
A Lei n°14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem