Questão
ID 3001276Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Esteio
A Secretaria Municipal de Saúde adquiriu, há praticamente um ano, um veículo para transporte de pacientes que ainda se encontra no prazo de garantia. Chegado o momento da manutenção anual, que deve ser realizada em concessionária para preservação da garantia do veículo, a Procuradoria Municipal foi consultada sobre a forma mais adequada de contratação desse serviço. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que: