Questão
ID 3001264Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Exigibilidade
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sossêgo
A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos administrativos e permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Diante disso, é CORRETO afirmar que a autoexecutoriedade: