Questão 3001263

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001263

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia


Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:

Alternativas da questão 3001263
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