Questão 3001252

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 3001252

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Segundo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A instauração do PAD é facultativa, cabendo à autoridade competente avaliar a conveniência e a oportunidade da apuração da irregularidade.
Alternativa B:
O PAD somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância prévia, sendo esta etapa obrigatória.
Alternativa C:
O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com elas, assegurada a ampla defesa.
Alternativa D:
O PAD destina-se exclusivamente à apuração de infrações puníveis com advertência ou suspensão de até trinta dias.
Alternativa E:
A autoridade que tomar ciência de irregularidade pode deixar de apurá-la, desde que o fato não configure ilícito penal.