Questão
ID 3001246Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens seguintes.
As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos, a contar de sua data de produção.