Questão 3001218

Publicização seletiva dos atos administrativos, conforme conveniência institucional, e flexibilização da motivação quando houver urgência.

Supremacia do interesse público exercida de forma absoluta, com afastamento das garantias individuais em processos administrativos.

Divulgação oficial dos atos administrativos, motivação das decisões, garantia do contraditório e manutenção da prestação contínua dos serviços públicos.

Continuidade dos serviços públicos condicionada à disponibilidade orçamentária imediata e à discricionariedade do gestor.

Estabilidade das decisões administrativas, ainda que fundadas em interpretações legais superadas ou incompatíveis com a boa-fé.