Questão 3001212

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para viabilizar a execução de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários ao atendimento das necessidades coletivas. Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os contratos administrativos podem conter cláusulas que asseguram à Administração poderes de fiscalização e alteração unilateral, nos limites legais.
Alternativa B:
O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da legislação vigente.
Alternativa C:
Os contratos administrativos independem de licitação, pois decorrem exclusivamente da vontade da Administração Pública.
Alternativa D:
A execução dos contratos administrativos deve observar os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público.

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