Questão
ID 3001200Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.