Questão
ID 3001195Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.684/1979 - Lei Que Regulamenta as Profissões de Biólogo e de Biomédico
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
À luz da Lei nº 6.684/79, julgue os itens seguintes.
Compete aos Conselhos Regionais fixar o valor das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidos pelos profissionais e pelas empresas registrados em sua jurisdição.