Questão
ID 3001193Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus
Considere, hipoteticamente, que determinada empresa apresentou documentação falsa para vencer uma licitação. A esse respeito, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como possível sanção: