Questão
ID 300116Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA, Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
Com base nos instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal de 1988 - o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) - analise as afirmações a seguir.
I. É o instrumento que define, de forma regionalizada, os programas e objetivos estratégicos da administração pública para um período de quatro anos.
II. É o instrumento que estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orientando a elaboração do orçamento anual e abordando questões como alterações na legislação tributária e política de pessoal.
III. É o instrumento que contém a estimativa de arrecadação e a fixação dos gastos públicos para o período de um ano.
Com base nessas descrições, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE os instrumentos mencionados.