Questão 3001143

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001143

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.

Alternativa A:
Os atos de improbidade administrativa são considerados tipos penais, ou seja, crimes.
Alternativa B:
A voluntariedade não é motivo suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.
Alternativa C:
As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa não são extensíveis às pessoas jurídicas.
Alternativa D:
Somente o Ministério Público poderá representar e determinar que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa E:
Recebida a ação de improbidade administrativa, o réu perderá, cautelarmente, a sua função pública e terá os seus direitos políticos suspensos.