Questão 300114

Os ingressos previstos como receitas extra orçamentárias devem constar na LOA (Lei Orçamentária Anual), uma vez que, é desta fonte que a administração pública utiliza recursos para o financiamento de atividades que irão beneficiar a população.

As receitas no enfoque orçamentário estão diretamente ligadas a entrada de recursos nos cofres públicos. Esses recursos são utilizados para o financiamento das atividades classificadas como as despesas públicas e privadas.

Os ingressos previstos como receitas orçamentárias, não são previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual), pois ingressam nos órgãos públicos e não podem ser por estes aplicados por terem caráter temporário e serem restituídos em época própria aos depositantes.

Podem ser classificadas em receitas orçamentárias, quando representam recursos de terceiros e têm caráter devolutivo; e ingressos extra orçamentários quando conferirem disponibilidade de recursos financeiros para o erário com a finalidade de financiar os gastos públicos.

Podem ser classificadas em Receita Orçamentária Efetiva, que é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, decorrem de fatos modificativos; e Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.