Questão 3001139

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

Com relação ao conceito e às características do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o poder de polícia administrativa tem natureza jurisdicional, sendo exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
a utilização do poder de polícia somente pode ocorrer após provocação do particular interessado.
Alternativa C:
o poder de polícia administrativa é exercido apenas por meio de sanções, não abrangendo atos preventivos.
Alternativa D:
a competência para o exercício do poder de polícia administrativa é exclusiva da União, não podendo ser atribuída aos Municípios.
Alternativa E:
o poder de polícia administrativa consiste na atuação da Administração Pública que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.