Questão 3001127

O fundamento é a preservação da segurança jurídica e da economia processual.

O ato é eivado de vícios que o tornam ilegal, porque dele não se originam direitos.

Há a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos ao do ato inicial.

O administrado deixa de preencher condição necessária para permanência na vantagem.