Questão 3001126

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue os itens a seguir.

Um efeito prático do referido princípio é o de inverter o ônus da prova, devendo o administrado apresentar a prova em sentido contrário.