Questão 3001120

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A delegação de competência pode alcançar uma decisão de recursos administrativos, desde que haja justificativa formal.