Questão 3001117

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3001117

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Satuba

Em uma discussão sobre o papel estrutural da Administração Pública no Estado brasileiro, afirma-se que sua atuação deve seguir parâmetros constitucionalmente definidos que vinculam todos os agentes. Dentre as alternativas abaixo, identifique aquela que expressa o fundamento normativo que condiciona a atuação administrativa.

Alternativa A:
A Administração atua com plena liberdade criativa, sendo apenas politicamente controlada.
Alternativa B:
A Administração pode agir mesmo sem fundamento normativo, desde que haja interesse público imediato.
Alternativa C:
A Administração somente pode agir mediante previsão constitucional ou legal, obedecendo parâmetros expressos.
Alternativa D:
A Administração possui poder originário ilimitado, que independe de restrições jurídicas.
Alternativa E:
A Administração exerce suas funções por autorização tácita decorrente da soberania estatal.

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