Questão 3001106

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001106

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixada

A Lei de Acesso à Informação disciplina o procedimento para que qualquer cidadão possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas, assegurando simplicidade e ampla acessibilidade.

Com base no Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O pedido de acesso à informação somente poderá ser apresentado por meio eletrônico, mediante formulário padronizado.
Alternativa B:
Apenas pessoas físicas previamente cadastradas podem apresentar pedido de acesso à informação.
Alternativa C:
O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
Alternativa D:
O pedido de acesso à informação depende de justificativa expressa do interesse do requerente.

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