Questão
ID 3001091Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão
Os atos normativos constituem instrumentos essenciais para a organização e funcionamento das instituições públicas, incluindo o Poder Legislativo municipal.
Analise:
I. Leis municipais são aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito.
II. Resoluções são atos normativos utilizados principalmente para disciplinar matérias internas da Câmara.
III. Decretos legislativos são utilizados para regulamentar exclusivamente serviços administrativos do Poder Executivo.
IV. Atos normativos devem ser organizados e atualizados para consulta e controle institucional.