Questão 3001087

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001087

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Representação

Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de São Carlos

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão

Alternativa A:
deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.
Alternativa B:
deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.
Alternativa C:
gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.
Alternativa D:
gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.

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