Questão 3001086

A Lei nº 11.079/2004 prioriza exclusivamente a sustentabilidade financeira dos projetos de parceria público-privada, afastando a exigência de transparência dos procedimentos e das decisões administrativas.

A observância das diretrizes previstas na Lei nº 11.079/2004 é facultativa, podendo o ente público adotar apenas aquelas que considerar compatíveis com o interesse do projeto.

Na contratação de parceria público-privada, admite-se a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, desde que prevista expressamente no contrato e acompanhada de mecanismos de controle.

A repartição de riscos nas parcerias público-privadas deve ser suportada integralmente pelo ente público, a fim de garantir a continuidade do serviço e a proteção do interesse coletivo.

As parcerias público-privadas devem observar, entre outras diretrizes, a eficiência no cumprimento das missões de Estado, o respeito aos interesses dos destinatários dos serviços, a indelegabilidade das funções típicas de Estado, a responsabilidade fiscal, a transparência, a repartição objetiva de riscos e a sustentabilidade financeira dos projetos.