Questão
ID 3001078Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2026 Banca: IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre o poder normativo dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA: