Questão
ID 3001068Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará
Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.