Questão 3001054 de Direito Administrativo - IDCAP 2026

Questão

ID 3001054

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde

No âmbito de um órgão da Administração Pública Federal, um Analista (Administrativo) foi designado para acompanhar e apoiar a tramitação de um processo administrativo instaurado a partir de requerimento formulado por um cidadão. Durante a análise dos atos praticados e das manifestações da autoridade competente, tornou-se necessário assegurar que todo o procedimento observasse os princípios que regem a atuação administrativa, especialmente aqueles voltados à proteção dos direitos dos administrados e à legalidade das decisões adotadas. Nesse contexto, a condução do processo deve seguir estritamente as disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito federal, garantindo transparência, motivação e respeito às garantias legais.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O contraditório aplica-se apenas aos processos judiciais, não alcançando a esfera administrativa.
Alternativa B:
A Administração pode decidir sem motivação quando invocar interesse público genérico.
Alternativa C:
O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.
Alternativa D:
O administrado não possui direito de acesso às informações constantes do processo.
Alternativa E:
A lei regula apenas processos internos, excluindo requerimentos de particulares.

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Questão 3001054

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