Questão 3001022

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001022

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Esteio

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
Alternativa B:
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, exceto em relação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Alternativa C:
Aquele que obtiver acesso às informações não será responsabilizado por seu uso indevido.
Alternativa D:
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.