Questão 3001020

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3001020

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. A respeito desses princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, ainda que não haja previsão legal expressa.
Alternativa B:
O princípio da impessoalidade autoriza promoção pessoal de autoridades em atos oficiais.
Alternativa C:
O princípio da eficiência aplica-se apenas à iniciativa privada.
Alternativa D:
O princípio da moralidade limita-se ao cumprimento estrito da lei formal.
Alternativa E:
O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

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