Questão
ID 3001015Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 7ª Região
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.