Questão 3001014

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001014

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.784/99:

Alternativa A:
É possível ocorrer a avocação de competência de forma definitiva, mesmo quando seja inexistente a relação hierárquica entre os órgãos ou os agentes envolvidos.
Alternativa B:
Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Alternativa C:
Um órgão público pode delegar sua competência na integralidade, com a transferência total de poderes e de forma definitiva, para um outro órgão público.
Alternativa D:
Admite-se a delegação de competência de um agente público para outro, desde que existente subordinação hierárquica.
Alternativa E:
O ato administrativo de delegação deve indicar a sua duração, não se admitindo a revogação pela autoridade delegante antes do prazo inicialmente estabelecido.