Questão 3001002 de Direito Administrativo - AMAUC 2026

Questão

ID 3001002

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Itá

No âmbito da Administração Pública, o cargo de Agente Administrativo exerce papel essencial no suporte às atividades finalísticas do órgão, atuando na execução de rotinas administrativas, no atendimento ao público, no tratamento da informação e no apoio à gestão. O desempenho dessas atribuições impõe responsabilidades específicas, cujo descumprimento pode gerar consequências funcionais, administrativas e legais. Considerando as responsabilidades inerentes ao exercício das atribuições do cargo de Agente Administrativo na gestão pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Agente Administrativo pode utilizar informações e recursos públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.
Alternativa B:
É responsabilidade do Agente Administrativo executar suas atribuições com observância dos princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade, zelar pelo sigilo das informações a que tiver acesso e comunicar à chefia eventuais irregularidades constatadas no exercício de suas funções.
Alternativa C:
O cumprimento de ordens superiores exime o Agente Administrativo de responsabilidade quando a determinação for manifestamente ilegal, desde que não tenha sido o autor direto do ato.
Alternativa D:
Compete ao Agente Administrativo deliberar sobre matérias de natureza decisória e estratégica, inclusive autorizando despesas e definindo políticas públicas, desde que atue sob orientação da chefia imediata.
Alternativa E:
O Agente Administrativo responde exclusivamente na esfera administrativa por eventuais irregularidades cometidas no exercício do cargo, sendo afastada a possibilidade de responsabilização civil ou penal.

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Questão 3001002

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