Questão 3000999

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3000999

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2026 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Ipuaçu


No âmbito de uma autarquia federal responsável pela regulação de determinada atividade econômica, foi concedida autorização administrativa a um particular após regular instrução do procedimento e observância das exigências legais vigentes à época. Com a posterior redefinição das diretrizes de política pública adotadas pelo órgão, a Administração passou a compreender que a manutenção do ato já não se harmonizava com o interesse público que passou a orientar a atuação institucional. Embora não tenha sido identificado qualquer vício de legalidade na autorização originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova orientação administrativa.

À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.

Alternativas da questão 3000999
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