Questão 3000998

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3000998

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sindicância

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Mondaí


O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:

I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.

III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3000998
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