Questão 3000993

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3000993

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

Na elaboração de um edital de licitação para contratação de serviços continuados, o setor jurídico devolveu a minuta ao setor demandante, apontando inconsistências entre o edital e a minuta contratual, especialmente quanto a prazos, penalidades e hipóteses de rescisão. O apontamento destacou o risco de insegurança jurídica e de litígios futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Edital e minuta contratual devem ser coerentes e juridicamente compatíveis.
Alternativa B:
O edital limita-se à fase externa da licitação, não influenciando a execução contratual.
Alternativa C:
A elaboração da minuta contratual pode ocorrer apenas após a homologação do certame.
Alternativa D:
Divergências entre edital e contrato são admissíveis, desde que não afetem o valor global da contratação.
Alternativa E:
A minuta contratual prevalece sobre o edital, independentemente de divergências formais existentes.

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