Questão 3000988

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3000988

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco


Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se:

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