Questão
ID 3000988Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se: