Questão
ID 3000984Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 7ª Região
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.