Questão 3000981

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3000981

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Potim

Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.

Alternativa A:
O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.
Alternativa B:
A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.
Alternativa C:
O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.
Alternativa D:
O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Alternativa E:
O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.