Questão 3000980 de Direito Administrativo - COPESE UFPI 2026

Questão

ID 3000980

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2026 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí

A Prefeitura do Município de Jatobá, após evento climático atípico, expediu um ato administrativo determinando o fechamento temporário de um parque público para manutenção. O ato foi expedido pela autoridade competente, tendo sido publicado no diário oficial, indicando expressamente o motivo: risco de acidentes devido a iminente queda de árvores antigas muito danificadas após o citado evento. O ato administrativo produziu efeitos imediatos e obrigou os usuários, permissionários e colaboradores a desocuparem o parque. Sobre os elementos e atributos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o ato apresenta os elementos: competência, motivo e forma corretamente atendidos e expressa os atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade.
Alternativa B:
a ato é inválido quanto ao elemento finalidade, pois atos administrativos nunca restringem o uso de bens públicos.
Alternativa C:
o ato é nulo, pois somente ao Poder Legislativo compete determinar o fechamento de espaços públicos.
Alternativa D:
a imperatividade não está presente no ato.
Alternativa E:
o ato é anulável, pois atos administrativos não podem produzir efeitos imediatos.

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Questão 3000980

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