Questão 3000969

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3000969

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2026 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Veneza

Os Poderes da Administração Pública constituem instrumentos jurídicos que permitem ao Estado atuar na realização do interesse público, observados os princípios da legalidade, moralidade e os direitos fundamentais dos administrados. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O poder hierárquico não admite delegação nem avocação de competências.
Alternativa B:
O poder hierárquico, poder de comando, que o autoriza a expedir determinações gerais (instruções) ou específicas a um dado subalterno (ordens), sobre o modo de efetuar os serviços.
Alternativa C:
O poder de polícia é exercido apenas de forma repressiva.
Alternativa D:
O poder normativo ou regulamentar autoriza a criação de direitos e obrigações não previstos em lei.
Alternativa E:
O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores públicos.

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