Questão 3000966

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3000966

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Bom Jesus


A respeito da declaração de bens para agentes públicos, conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É vedado exigir do agente público, na posse, qualquer tipo de prestação de declaração de bens.

( ) A declaração de bens deve ser atualizada anualmente.

( ) É facultado ao agente público prestar a declaração de bens quando deixar o exercício do cargo.

Alternativas da questão 3000966
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