Questão
ID 3000966Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Bom Jesus
A respeito da declaração de bens para agentes públicos, conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É vedado exigir do agente público, na posse, qualquer tipo de prestação de declaração de bens.
( ) A declaração de bens deve ser atualizada anualmente.
( ) É facultado ao agente público prestar a declaração de bens quando deixar o exercício do cargo.