Questão
ID 3000950Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: